581 Q281933 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação A tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal. B tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior. C relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição. D relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior. E tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
582 Q268597 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1o e 4o e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2o do artigo 164. B O princípio da anterioridade especial veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade geral, prevista no art.150, III, b, CF, com exceção do IR, IOF, IPI, IPVA e ICMS. C Pela leitura do artigo 170, CTN, podemos concluir que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, desde que já vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. D A Lei complementar 104/2001 incluiu no CTN o art.170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da decisão judicial de segundo grau, para evitar abusos no uso do referido instituto tributário. E Conforme o artigo 173, CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
583 Q268595 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros. B Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, § 2o, XII, “g”, CF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, nem superiores às alíquotas de exportação. C No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. D O ICMS não incidirá, conforme a CF, sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5o, CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga. E Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; quanto à previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias, pode ser fixada por lei ordinária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
584 Q268593 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. B Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão. C É vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, com as exceções estabelecidas em lei complementar. D O IPI, segundo o artigo 153, § 3o, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de quaisquer bens pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. E O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
585 Q268590 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, poderá, sob certas condições, se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime tributário referente ao Simples Nacional. B O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais. C O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo. D Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. E Lei ordinária federal deverá dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, I e §§ 12 e 13, CF) e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 239, CF). Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
586 Q268588 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias. B Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4o, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título. D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. E À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
587 Q268587 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. B Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF. C Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. D Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF). E Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
588 Q268585 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A O imposto, de competência da União, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional, salvo se forem exportados via Zonas de Processamento Especial. B Quanto ao Imposto de Exportação, é correto afirmar que é vedado ao legislador adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço da mercadoria, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. C O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, tendo como base do cálculo o valor de mercado do imóvel. D Para efeito de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei federal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos incisos do art.32, § 1o, CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público. E Conforme determina a Constituição Federal, com regulamentação do CTN, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
589 Q268584 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1o, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária. B A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF. C Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2o, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada. D Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto. E A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
590 Q268582 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU. B A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU. C Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte. D O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%. E O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
