A União, os estados e o DF têm competências de legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A competência cumulativa é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação, de forma simultânea, desde que respeitados os limites constitucionais.

A Federação brasileira estabelece nas suas competências legislativas uma hierarquização entre seus entes; assim, a legislação federal, de responsabilidade da União, é superior às leis estaduais e às municipais.

A CF estabelece competências legislativas paralelas para os entes federativos para a instituição de impostos, assegurando, assim, a autonomia administrativa e financeira das entidades federativas.

A União, por meio de lei complementar, pode autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento das agências bancárias.

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.

que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

registros públicos.

orçamento.

previdência social.

defesa do solo e dos recursos minerais.

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal.

poderes delegados para a União.

poderes remanescentes para os Estados.

poderes definidos indicativamente para os Municípios.

áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

setores concorrentes entre União e Estados.

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.