401 Q742482
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
402 Q742477
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,
403 Q742472
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
404 Q742468
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a legislar em caráter suplementar.
405 Q742439
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.

II. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito.

III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.

Está correto o que consta de

406 Q742436
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:
407 Q739254
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,
408 Q739089
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se
409 Q739065
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.
410 Q739008
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, compete

I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.

III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em