771 Q1088919
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
772 Q1088918
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 
773 Q1088917
Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos. 
774 Q1088916
Direito Constitucional Poder Judiciário Vedações
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os juízes de direito poderão dedicar‑se à atividade político‑partidária.
775 Q1088915
Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
776 Q1088577
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.

777 Q1088576
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em medida provisória.

778 Q1088575
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.

779 Q1088574
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


A faixa de até cento e 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em Lei.

780 Q1088573
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.