Em relação aos aspectos da Constituição Federal de...

#Questão 1088919 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, QUADRIX, 2025, CFO, Técnico Administrativo

Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.

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