6291 Q868036
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.
6292 Q868032
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser instituídas por lei ordinária.
6293 Q868031
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Entre os princípios que orientam a ordem econômica, está a defesa do meio ambiente, admitindo-se tratamento diferenciado a atividades econômicas conforme seu impacto ambiental quanto aos processos de elaboração dos produtos e de prestação dos serviços.
6294 Q868030
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas.
6295 Q868029
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal papel reservado ao Estado é o de agente normativo e regulador da atividade econômica.
6296 Q868025
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.
6297 Q868024
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto constituem monopólio da União.
6298 Q868008
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.

As procuradorias dos estados possuem atribuições constitucionais de atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.
6299 Q868007
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.

A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
6300 Q868006
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.

Não há exigência constitucional de o procurador-geral do estado integrar a carreira de representação judicial do ente, uma vez que o chefe do Poder Executivo possui ampla discricionariedade na escolha de seu auxiliar imediato.