perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

O Presidente da República.

A Mesa da Câmara dos Deputados.

A Mesa da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Câmara Municipal.

O Procurador Geral da República.

O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.

O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional.

O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta.

O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.

à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 13 (treze) ou mais Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto, dentre outras, de delegação matéria reservada à Lei Complementar.

É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.