Questão Q284729
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica
Prova: Concurso Petrobras - Advogador Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Petrobras

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da Re...

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

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