De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da Re...

#Questão 284729 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

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