Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas constitucionais. É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos e da organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa renda o recebimento de salário-família conforme seu dependente. Assinale abaixo os valores do salário-família praticados em 2013:

Referente o Art. 37 da Constituição Federal brasileira, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até 02 anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.

( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A alternativa ... Ver mais

Conforme o Art. 7º da Constituição Federal brasileira, o trabalhador que recebe remuneração variável tem garantia de salário, porém, ele nunca poderá ser:

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.