Questões de Concurso de Direito Constitucional

14241 Q585362

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo. B O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração. C Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. D Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve. E A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

14242 Q585361

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os membros do Ministério Público da União, do procurador-geral eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. B A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. C O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele praticados. D O advogado é constitucionalmente considerado indispensável à administração da justiça, podendo examinar autos de processos, em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que apresente procuração para tal com firma reconhecida em cartório. E Constituem funções essenciais à justiça a magistratura, o Ministério Público, a advocacia pública e a defensoria pública.

14243 Q585360

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça. B O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva. C Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo. D Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores. E O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.

14244 Q585359

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil. B Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais. C Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. D direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. E Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

14245 Q585358

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

A As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção. B Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF. C Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local. D A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes. E Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

14246 Q585316

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

A as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária. B as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada. C os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados. D os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento. E as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

14247 Q585315

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.

II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.

V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e III. B I e IV. C II e III. D II, III e IV. E II, III e V.

14248 Q585314

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da

A exclusividade. B anualidade ou periodicidade. C unidade ou totalidade. D independência e harmonia entre os Poderes. E especificação ou especialização.

14249 Q585313

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

A o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. B todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo. C as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual. D as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. E as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

14250 Q585312

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

A Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual. B Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras. C Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta. D Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal. E Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

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