Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

701 Q1094722

Direito Constitucional Ordem Social Direitos Sociais

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

A É de matrícula facultativa. B Deve ser ministrado preferencialmente em contraturno. C É de oferta facultativa pelas escolas públicas. D Constitui disciplina dos horários normais da educação infantil. E É de oferta obrigatória pelas escolas públicas e privadas.

702 Q1094719

Direito Constitucional Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o art. 4º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que, no território nacional, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido ao migrante

A de forma prioritária, dada sua maior vulnerabilidade. B de forma condicionada à sua regularização documental, sendo intransferível. C em condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável. D em condição análoga às determinações de seu país de origem, efetivando o princípio da isonomia. E segundo o princípio da retribuição, respeitando a proporcionalidade de suas contribuições à nação.

703 Q1094648

Direito Constitucional Poder Executivo

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

O Poder Executivo, com base na Constituição Federal, é exercido:

A Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelo Presidente da República. B Pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. C Pelo Presidente do Senado, auxiliado pelos Senadores. D Pelo Presidente da Câmara dos Deputados, auxiliado pelos Deputados. E Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelos Senadores.

704 Q1094647

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Conforme a Constituição Federal, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

A A dignidade da pessoa humana. B O pluralismo político. C A cidadania. D A soberania. E A defesa da guerra.

705 Q1094570

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou que o seu direito à honra foi violado em razão de expressões ofensivas exaradas pelo réu, o que o levou a pedir a reparação dos danos morais que sofrera. O réu, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecido o seu direito fundamental à liberdade de expressão.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar a demanda, decidiu, corretamente, que:

A o direito do autor, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do réu; B o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta; C o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor; D os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas; E os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.

706 Q1094569

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:

A constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada; B constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar; C inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis; D inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo; E constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.

707 Q1094566

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria, servidora pública federal especializada em gestão orçamentária, foi incumbida por seu superior hierárquico de analisar os aspectos constitucionais afetos à elaboração da proposta de orçamento anual da seguridade social, considerando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu, corretamente, que a proposta deve:

A considerar apenas as fontes de custeio de natureza constitucional, sendo vedada a criação de outras no plano infraconstitucional; B considerar a unicidade da seguridade social, de modo a viabilizar a gestão integrada da saúde, da previdência social e da assistência social; C ser elaborada de maneira segmentada, de modo que as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam consideradas isoladamente; D considerar a solidariedade da seguridade social, de modo que os benefícios prestacionais estejam sempre associados à contrapartida do beneficiário; E ser elaborada de maneira integrada pelos órgãos das áreas de saúde, previdência social e assistência social, cabendo a cada área a gestão dos respectivos recursos.

708 Q1094564

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

A o Congresso Nacional pode sustar o decreto; B o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto; C o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada; D somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X; E somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

709 Q1094510

Direito Constitucional Direitos Individuais

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

A arquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos; B encaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente; C ajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado; D encaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão; E encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.

710 Q1094502

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A partir da análise do ambiente estratégico e observadas as prescrições contidas na Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (PNISP), foram identificadas as principais ameaças à aplicação da lei para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e do meio ambiente. Entre as ameaças, de acordo com a PNISP, está(estão):

A a conjuntura favorável à atividade de inteligência de segurança pública; B a corrupção e as ações contrárias ao Estado Democrático de Direito; C a integração e a cooperação entre as agências e a comunidade de inteligência; D o desastre de causas naturais e a inteligência tecnológica; E o desenvolvimento científico e tecnológico.

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