Decretação pelo Poder Executivo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder;

Sanção pelo Chefe do Legislativo, Decretação pelo Poder Judiciário e Promulgação pelo Chefe do Executivo;

Decretação pelo Poder Legislativo, Promulgação pelo Chefe do Executivo e Sanção pelo Judiciário;

Decretação pelo Poder Legislativo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder.

Constituição Federal de 1.988;

Lei 4.320/64;

Lei de responsabilidade fiscal;

Lei Orçamentária.

a lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.

excepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

o plano plurianual

a lei de diretrizes orçamentárias

a lei de orçamentos anuais

o orçamento de seguridade social

o orçamento fiscal

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Legislativo

o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

o projeto de lei respectivo é da iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo

pode ser aprovado por decreto, em caso de inércia do Poder Legislativo.

é dispensável, em caso de calamidade pública

o princípio da anualidade.

o princípio da universalidade

o princípio da exclusividade.

o princípio da unidade.

o princípio da proibição do estorno de verbas.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no Direito Financeiro brasileiro somente na Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já existia no Direito Financeiro antes da Constituição Federal de 1988.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi, de fato, introduzida na Constituição Federal de 1988, mas não se constituiu, a partir daí, elo de vinculação entre o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará qualquer ação governamental (execução orçamentária) independentemente de seus programas estarem inseridos no Plano Plurianual (PPA).

O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal