lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

Núcleo de publicização; Setor de Atividade Exclusivas; Setor Produtivo e Setor Comunitário.

Núcleo Central dos Ministérios; Setor das Secretárias Estaduais e Municipais; Setor do Judiciário e da Diplomacia e Setor das Forças Armadas.

Núcleo Estratégico; Setor de Atividades Exclusivas; Setor de Serviços Não-Exclusivos; Setor de Produção de Bens de Serviços para o Mercado.

Núcleo Burocrático; Setor Jurídico; Setor de Atividades Legislativas e Setor de Assuntos Diplomáticos.

Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional.

Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.

Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional.

É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República.

O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.

Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.

Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.

O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.

O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.

Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.

Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.

Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.

O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

nomear e exonerar o Secretário de Estado.

destituir o Procurador-Geral de Justiça.

vetar proposições de lei, total ou parcialmente.

exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

Presidente da República;

Congresso Nacional;

Senado Federal;

Câmara dos Deputados.