julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

unanimidade de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

unanimidade de votos, presente a maioria simples de seus membros

unanimidade de votos, presente a maioria simples de seus membros

maioria relativa de votos, presente a totalidade de seus membros

maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

pelo Presidente da República e pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.

pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

54 Deputados estaduais.

58 Deputados estaduais.

70 Deputados estaduais.

72 Deputados estaduais.

Presidente da República

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

um terço dos membros do Senado Federal

um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalidade;

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República;

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Senado Federal;

Congresso Nacional;

Presidente da República;

Câmara dos Deputados.

de dois em dois anos.

de três em três anos, alternadamente, por um e dois terços.

de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

unicamente de oito em oito anos.

ao Senado Federal.

à Câmara dos Deputados.

ao Chefe do Poder Judiciário.

ao Congresso Nacional.

ao Chefe do Poder Executivo.