Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

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O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.

Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.

Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.

A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

O veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

A Administração Pública, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restrições constitucionais;

A eleição para Presidente da República far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados, pelo sistema proporcional;

todas as alternativas estão corretas.

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exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.