Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada em ambas as Casas do Congresso, não tenha perdido sentido normativo.
Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da CF.
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual criadora de gratificação na secretaria de saúde do estado.
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.
A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.
As contas dos responsáveis por recursos públicos no TRT da 5.ª Região são julgadas pelo TCU.
Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,
se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.
