Considere-se que o presidente da República tenha vetado ...

#Questão 742374 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Policial Civil / Agente

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

  • 23/10/2019 às 03:06h
    1 Votos

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.


     § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

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