A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por: 

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.

Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)

Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é 

No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou ... Ver mais

No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale a alternativa correta no que tange ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito.