Direito Constitucional
Processo legislativo
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano:
2021
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.
Direito Constitucional
Processo legislativo
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano:
2021
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
O poder legiferante do Senado Federal engloba qualquer questão pública, mesmo sendo tal órgão a casa de representação dos estados no arranjo constitucional.
Direito Constitucional
Processo legislativo
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano:
2021
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,
