Questão Q993588
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado | Direito Constitucional | • PGE-AL

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguint

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.


I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.


Assinale a opção correta. 

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