Questão Q993551
2022 FGV MPE-GO
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto MPE-GO

A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta

A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.


À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

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