Questão Q993531
2022 FGV TJ-AP
Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto TJ-AP

Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado B

Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei estadual nº XX.

À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX: 

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