11 Q742276
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre
12 Q742270
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.
13 Q752708
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
14 Q752707
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
15 Q752698
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
16 Q752651
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
17 Q752647
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considere a seguinte situação hipotéti ca: lei federal fi xou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relati va aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relati va aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normati vo viola o princípio consti tucional
18 Q751446
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
19 Q751445
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
20 Q742280
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

O artigo 150, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o princípio da anterioridade da lei tributária.

Em relação à interpretação constitucional desse dispositivo, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as proposições abaixo:

I. O princípio da anterioridade, como uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é considerado cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, e não poderá ser objeto de emenda à Constituição.

II. O princípio da anterioridade, por não constar do rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, não pode ser considerado um direito ou garantia individual.

III. O princípio da anterioridade pode servir de pa...