Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q993306

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação à Ordem Econômica Constitucional, é correto afirmar que:

A A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ocorre de forma excepcional. B É vedada a existência de monopólios da União no exercício de atividade econômica. C A prestação de serviços públicos é exclusiva do Estado, sendo vedada a sua concessão ou permissão a particulares. D A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado. E As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais destinados a estas espécies.

22 Q993253

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Controle de Constitucionalidade Princípios Gerais da Atividade Econômica + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Considere que foi proposta Ação Direita de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Florianópolis no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012), disciplinou a autorização para prestação de serviço de táxi e prorrogou por tempo determinado as autorizações e permissões que até então estavam vigentes.

A solução constitucionalmente correta é:

A que seja julgado improcedente o pedido e reconhecida a constitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a prestação de serviço de táxi não é disciplinada pela lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e, consequentemente, o Município exerceu sua competência legislativa plena. B que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que há violação ao art. 175 da Constituição Federal, bem como do art. 137, caput, da Constituição do Estado de Santa Catarina, além dos princípios da moralidade e da igualdade, uma vez que os serviços de táxi, por serem serviços públicos, deveriam ser delegados a terceiros obrigatoriamente por meio de licitação pública. C que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a prestação de serviço de táxi, por estar disciplinada na lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de competência da União, não poderia ser objeto de lei pelo Município de Florianópolis, por lhe falecer competência legislativa. D que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público estadual, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. E que seja julgado improcedente o pedido e reconhecida a constitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a exploração de transporte individual de passageiros não se encaixa na modalidade de serviço público, a exigir contratação exclusiva por meio de licitação. Trata-se tão somente de serviço de utilidade pública, cuja autorização para exploração foi delegada ao poder público local.

23 Q993242

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Econômica e Financeira:

A Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional e legítima a restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, como meio de cobrança indireta de tributos. C É vedada a atuação do Estado na condição de agente empresarial, mediante exploração direta de atividade econômica, ainda que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. D Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a livre iniciativa, é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. E A ordem econômica rege-se, dentre outros, pelo princípio do tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras.

24 Q993223

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: FGV

No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.

A A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País. B São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade; C Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros; D Constitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

25 Q993091

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.

A A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais. B A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica. C A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação. D O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico. E A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.

26 Q992726

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

São princípios gerais da atividade econômica:

A livre iniciativa, defesa do consumidor, liberdade partidária. B todas as respostas estão corretas. C defesa do meio ambiente, livre iniciativa e votar e ser votado. D função social da propriedade, propriedade privada e livre concorrência.

27 Q992628

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Forma, Sistema e Fundamentos da República + 3

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:

A pluralismo político. B prevalência dos direitos humanos. C solução pacífica dos conflitos. D autodeterminação dos povos. E soberania nacional.

28 Q992517

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. redução das desigualdades regionais e sociais;
II. busca do pleno emprego;
III. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Analise os itens acima e assinale

A se apenas os itens I e II estiverem corretos. B se apenas os itens I e III estiverem corretos. C se apenas os itens II e III estiverem corretos. D se todos os itens estiverem corretos.

29 Q992516

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
III. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pe...

A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. D se todas as afirmativas estiverem corretas.

30 Q992474

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: Avança SP

A Redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003 incluiu ao artigo 170 da Constituição Federal, que versa sobre os princípios da Ordem Econômica, o seguinte:

A redução das desigualdades regionais e sociais. B defesa do consumidor. C ampla concorrência. D tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. E defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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