se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

de planificação, orçamentária e de controle.

alocativa, distributiva e estabilizadora.

alocativa, distributiva e de planificação.

distributiva, estabilizadora e de controle.

distributiva, estabilizadora e orçamentária.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.

O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.

O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.

O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica.

é cláusula pétrea.

encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.

encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

evista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.