Assinale a opção correta com relação ao decreto....

A

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos

B

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.

C

O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.

D

O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.

E

O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.