Questões de Concurso de Direito Constitucional

121 Q646575

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.

122 Q646574

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

A compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal. B compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios. C é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. D compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. E compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.

123 Q646573

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior. B nomear e exonerar os Ministros de Estado. C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. E nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

124 Q646572

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. B É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos. C Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição. D Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias. E A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

125 Q646571

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta:

A São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. B É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos. C Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição. D Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias. E A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

126 Q646569

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa verdadeira:

A Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos. B Compete privativamente ao Presidente da República nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. C Apenas o Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. D Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. E Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

127 Q646562

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias.

(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.) À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção qu...

A Somente o Art. 21. B Somente o Art. 31. C Somente o Art. 41. D Somente os artigos 21 e 41. E Somente os artigos 31 e 41.

128 Q646561

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os que versam sobre direitos humanos, é competência privativa

A da Câmara dos Deputados. B do Congresso Nacional. C do Senado Federal. D do Presidente da República.

129 Q585830

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir. No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

130 Q585381

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

A O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade. B Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. C Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. D São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País. E O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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