Direito de preempção.

direito de superfície.

Concessão especial para fins de moradia.

Outorga onerosa do direito de construir.

O inquilino poderá requerer a propriedade do imóvel caso comprovar que esteja ocupando o imóvel há mais de 15 anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano e comprovar baixa renda.

tem direito a usufruir do instrumento aquele que possuir como sua, área ou propriedade urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, pois gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que não sejam possuidores de outros imóveis urbanos ou rurais.

Um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Um instrumento de prestação de contas dos municípios com até cinco mil habitantes.

A proposta de regulamentação das ações territoriais do SUAS.

Um instrumento básico da política estadual de saúde.

É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas prévia ou posteriormente, mediante justa indenização em dinheiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

Os imóveis públicos, quando localizados nas áreas urbanas, podem ou não ser adquiridos por usucapião, dependendo da metragem.

A propriedade urbana cumpre os princípios da legalidade e da moralidade, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e no Regulamento do Ministério das Cidades.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Até 500 m2.

Até 300 m2

Até 350 m2.

Até 400 m2.

Até 250 m2.

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.

A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.