À licença dada pelo município ao particular, ao proprietário de certo imóvel situado em área urbana, delimitada pelo plano diretor, para, mediante contrapartida, construir acima do coeficiente de aproveitamento chama-se:
Direito de preempção.
direito de superfície.
Concessão especial para fins de moradia.
Outorga onerosa do direito de construir.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
