361 Q991619
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2022
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA: 
362 Q991573
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2022
Banca: FGV
A Norma Y do Estado Beta permitiu a reeleição, em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do referido Estado. Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando tal dispositivo, em razão do que estabelece a Constituição da República de 1988 em relação ao Congresso Nacional.
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é: 
363 Q991548
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Tribunal de Contas da União, na sua função de auxiliar no controle externo a cargo do Congresso Nacional.
364 Q991535
Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue. 

É do Senado Federal a competência para julgamento do advogado-geral da União por eventual prática de crime de responsabilidade.
365 Q991528
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2022
Banca: IBFC
Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:
366 Q991501
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2022
Banca: FCC
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:
367 Q991454
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  


Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder. 

368 Q991453
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  


A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.

369 Q991452
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 


Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.

370 Q991451
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 


Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.