Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B Nomear e exonerar os Ministros de Estado. C Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.  D Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. E Editar medidas provisórias com força de lei.