De acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, porém não da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua miss... Ver mais

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes é uma competência exclusiva

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

O Tribunal de Contas da União constitui um dos poderes do Estado, sendo vinculado ao Poder Judiciário.

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

O Poder Legislativo exerce tipicamente a função legiferante, sendo-lhe vedado, portanto, julgar, ainda que atipicamente. 

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA.  
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores: 

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA: 

I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.  

II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.  

III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade... Ver mais