O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à

#Questão 991751 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

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