O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à

A É inconstitucional. B É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.  C Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município. D Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.  E Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.