É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal

Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal

a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime comum.

a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de improbidade administrativa.

Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime de responsabilidade.

a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Juiz de Direito competente.

Juiz Federal competente.

Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Tribunal Regional Federal da respectiva Região.

Superior Tribunal de Justiça.

21 (vinte e um).

26 (vinte e seis).

31 (trinta e um).

36 (trinta e seis).

41 (quarenta e um).

osTribunais e Juízes Militares

o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho;

o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;

osTribunais e Juízes de Paz;

os Juízes e Tribunais de exceção.

as juntas de conciliação e julgamento.

a possibilidade de juízes de direito estaduais julgarem causas trabalhistas nas comarcas onde não há varas do trabalho.

alguns tribunais regionais do trabalho localizados em estados com pequena população.

alguns cargos de ministros togados e vitalícios do Tribunal Superior do Trabalho.

os dissídios coletivos.

Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.

estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, conforme estabelecido no texto constitucional;

irrenunciabilidade, após dois anos de efetivo exercício;

garantia de subsídios;

efetividade, dependendo a perda do cargo de deliberação do Tribunal.