Questões de Concurso de Direito Constitucional

171 Q991264

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: FCC

Supondo-se que o Presidente da República, cumpridos os requisitos legais, tenha sido submetido a julgamento em razão de ser acusado de praticar crime contra o livre exercício do Poder Judiciário e, por essa razão, ficou suspenso de suas funções após a instauração do processo. Embora tenha tudo ocorrido de acordo com a lei, passaram-se 161 dias dessa instauração e o julgamento ainda não foi concluído. Nesse caso, com base apenas nas informações fornecidas, é possível afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o julgamento ocorre perante o

A Supremo Tribunal Federal, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções. B Senado Federal, podendo retornar ao exercício de suas funções. C Senado Federal, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções. D Supremo Tribunal Federal, podendo retornar ao exercício de suas funções. E Congresso Nacional, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções.

172 Q991234

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando apenas as informações fornecidas, em situação hipotética, admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o

A Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime, sendo que, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. B Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. C Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. D Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime por essa Corte, sendo que, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. E Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime por essa Corte, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.

173 Q991218

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que

A deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. B poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. C deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. D deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não. E poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

174 Q991210

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: FCC

Joana candidatou-se à Presidência da República e, registrada por partido político, na primeira votação foi a candidata mais votada, obtendo a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, Joana

A será considerada eleita Presidente no primeiro turno, pois obteve a maioria simples dos votos válidos. B concorrerá com o segundo candidato mais votado em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até vinte dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda votação. C concorrerá com o segundo candidato mais votado em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até trinta dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda votação. D concorrerá com o segundo e o terceiro candidatos mais votados em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até trinta dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos nessa segunda votação. E não será considerada eleita, uma vez que não obteve a maioria absoluta dos votos válidos, devendo ser realizada uma nova eleição, com todos os candidatos.

175 Q991189

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Supremo Tribunal Federal + 2

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa CORRETA:

A A norma constitucional que condiciona a instauração de processo contra o Presidente da República à prévia autorização da Câmara dos Deputados pode, por força do princípio da simetria, ser reproduzida nas constituições dos Estados, para subordinar processo contra o Governador à deliberação do legislativo local. B Condicionada pela Constituição Federal a instauração de processo contra Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado à autorização da Câmara dos Deputados, a negativa desta resulta, por força do princípio da unicidade, em suspensão da tramitação também em relação a corréus. C Plena a competência do Poder Judiciário para a imposição a parlamentar de medidas cautelares diversas da prisão, à casa a que pertença o agente; porém, devem ser encaminhados os autos quando impeçam elas direta ou indiretamente o regular exercício do mandato. D Por força do princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez recebida pelo Supremo Tribunal Federal a inicial acusatória ofertada contra agente originariamente sujeito à sua competência, a superveniente cessação do mandato não é capaz de alterá-la.

176 Q991153

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.

177 Q991152

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.

178 Q991133

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2022

Banca: IBADE

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal. B O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. C A denúncia será recebida mesmo que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. D Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria absoluta decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções. E Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

179 Q991122

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2022

Banca: IBADE

Leia as afirmativas abaixo.
São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

I – violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.
II – permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional
III – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.
IV – intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Estão co...

A I, II, III e IV. B III e IV, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III, apenas. E II, III e IV, apenas.

180 Q991083

Direito Constitucional Poder Executivo Organização Político-Administrativa do Estado Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Em janeiro de 2022, o Estado Alfa, após ampla participação da sociedade civil, inclusive mediante a realização de audiências públicas pelo Poder Legislativo, editou lei estadual dispondo sobre Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em um de seus artigos, constou da citada lei que o chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública estadual no prazo de noventa dias. Já se passaram mais de oito meses e até o momento o governador do Estado Alfa não regulamentou a lei.

Em matéria de poderes administrativos, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norm...

A constitucional, pois a Carta Magna determina prioridade absoluta no exercício do poder normativo para a tutela de crianças e adolescentes; B constitucional, pois se aplica o princípio da razoabilidade, de maneira que noventa dias são suficientes para a edição do ato normativo; C inconstitucional, pois compete ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para o exercício do poder regulamentar, em respeito ao princípio da separação dos poderes; D inconstitucional, pois é vedado ao chefe do Poder Executivo o exercício do poder normativo, que compete ao Legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes; E objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que seja observado prazo razoável, que é de cento e oitenta dias, findo o qual será declarada a mora do governador, que fica sujeito a medidas coercitivas atípicas.

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