Questão Q991153
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral • SEE-PE

Considerando as atribuições e responsabilidades do presid

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. 
Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.

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