Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, bem como podem admitir professores estrangeiros em seus quadros.

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Entre os objetivos da seguridade social, em face de recente processo de flexibilização, já não mais se inclui a universalização de cobertura e atendimento.

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A ordem social disposta na Constituição de 1988 tem como base a harmonia entre capital e trabalho.

Em relação à Ordem Social, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes proposições:

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II – A Lei nº 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.

III – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.