Descentralização com direção única em cada governo.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas.

Participação da comunidade

Financiamento com recursos seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre outras fontes

Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador.

Os serviços de educação configuram serviço público privativo do Estado, não podendo ser exercido sem a prévia autorização administrativa.

A gestão do ensino público é uma forma democrática de participação popular, assim como se dá no caso do plebiscito e do referendo.

A farra do boi é prática que submete os animais à crueldade, mas é considerada constitucional porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de seus direitos culturais.

Ao filho adotado judicialmente não é reconhecido como legítimo o direito à verdade sobre sua paternidade.

prevenção, assistência e reabilitação.

universalidade, eqüidade e integralidade.

gratuidade, universalidade e eqüidade.

universalidade, gratuidade e integralidade.

descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Dentro da disciplina constitucional de proteção do meio ambiente, as usinas estaduais que operem com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização defi nida em lei estadual.

Em caráter excepcional, presentes as condições definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio total.

O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

Em razão de alteração do texto original da Constituição Federal de 1988, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, por particular, dependerá de autorização expressa da União.

Nos termos da Constituição Federal, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira incide nos lançamentos das companhias securitizadoras.

do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.

sobre a receita de concurso de prognósticos.

do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.

de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei.

do importador de bens ou serviços do exterior.

A Constituição Federal consagrou a responsabilidade subjetiva pelos atos lesivos ao meio ambiente.

A promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino, é um dever do poder público, fixado constitucionalmente.

Não houve preocupação constitucional com a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o que configurou lamentável lacuna no sistema de proteção ambiental.

As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados necessárias à proteção de ecossistemas naturais foram tornadas disponíveis pela ordem constitucional de 1988.

As usinas que operem com reatores nucleares devem ter sua localização previamente definida por lei estadual em cada estado da Federação.