Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano:
2022
Banca:
FCC
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
FCC
Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
FGV
A Lei Complementar nº XX, editada pela União, reconheceu a possibilidade de serem utilizados créditos, nas situações ali previstas, do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que ocorreria a partir do dia 1º de janeiro do exercício indicado nesse diploma normativo. Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano:
2022
Banca:
FGV
A sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Finanças Públicas – Orçamento
Ano:
2022
Banca:
FGV
No âmbito da discussão do projeto de lei orçamentária anual, um grupo de Senadores almejava apresentar emendas para que fossem aumentados os valores das dotações orçamentárias destinadas à implementação de determinado direito prestacional, o qual se mostrava particularmente relevante para os seus nichos eleitorais. Para tanto, indicaram os recursos a serem utilizados, que resultariam da redução ou da anulação das dotações destinadas a certas despesas. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, as despesas passíveis de serem escolhidas pelos Senadores, como origem dos valores que seriam considerados em suas emendas, podem estar relacionadas
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
FGV
João, que tinha bens no exterior, faleceu. Um dos seus herdeiros, ao adotar as providências necessárias para o inventário, tomou conhecimento de que o Estado Alfa editara a Lei Complementar nº XX, dispondo sobre a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O herdeiro também observou que, nesses casos, a ordem constitucional dispõe que a competência para a instituição do imposto sera? “regulada por lei complementar”. Como a União ainda não editara essa lei complementar, o herdeiro argumentou com os agentes do Estado Alfa que o ITCMD não poderia ser cobrado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o herdeiro está
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Finanças Públicas – Orçamento
Ano:
2022
Banca:
FADENOR
O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o exercício financeiro. A inclusão está correta, de acordo com a Constituição da República do Brasil, desde que tenha sido prevista no(a)
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Finanças Públicas – Orçamento
Ano:
2022
Banca:
AMEOSC
Analise as assertivas e responda: I.Plano plurianual. II.Diretrizes orçamentárias. III.Orçamentos anuais. O orçamento público vem demonstrar as ações do governo e possibilitar as fiscalizações e controle em face das finanças públicas. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão leis de iniciativa do Poder Executivo.
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Política Urbana
Ano:
2022
Banca:
FGV
A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. Neste sentido, é correto afirmar que
