Questões de Concurso de Direito Constitucional

301 Q990681

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

A respeito das normas de orçamento previstas na Constituição da República, é correto afirmar:

A os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do respectivo regimento. B são de iniciativa do Poder Executivo as leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, competindo a iniciativa quanto às leis que estabelecem os orçamentos anuais ao Poder Legislativo. C as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios apenas por meio de transferência com finalidade definida. D é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, admitindo-se a abertura de crédito extraordinário somente para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

302 Q990637

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central B O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros C A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federativos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida D Desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, admite-se ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta, autárquica ou fundacional

303 Q990636

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: IBFC

Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.

A Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado B Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida C Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei D Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

304 Q990565

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.

A União poderá contratar com empresas privadas para realizar pesquisa de petróleo e gás natural.

305 Q990518

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: FGV

O presidente da República enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2022. No Legislativo, o projeto começou a tramitar na Comissão Mista permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Enquanto seguiam os trabalhos de exame na CMO, o presidente da República enviou mensagem ao Congresso Nacional para propor alteração em uma parte do projeto da LDO. Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A uma vez encaminhado o projeto de LDO ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações a esse projeto; B a CMO é composta por deputados, senadores, membros representantes da sociedade civil escolhidos pelo Congresso Nacional, membros da Secretaria do Tesouro Nacional e membros indicados pelo Tribunal de Contas da União; C a emissão de parecer da CMO sobre o projeto de LDO, devidamente votado e aprovado no âmbito dessa Comissão Mista, dispensa a votação posterior pelos demais membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; D deve integrar o projeto de LDO, para o exercício de 2022 e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento; E diferentemente do projeto de lei orçamentária anual, em que podem ser propostas emendas parlamentares ao projeto, não se admite a apresentação na CMO de emendas parlamentares ao projeto de LDO.

306 Q990513

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: IESES

Assinale a alternativa correta:

A O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que tais entidades abrangidas pela imunidade (templos de qualquer culto) sejam apenas locatárias do bem imóvel. B A denominada “taxa de ocupação de terreno de marinha”, por se tratar de receita patrimonial decorrente do uso ou exploração de bens públicos em caráter privado, está sujeita às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. C O denominado “preço público”, por ter sido equiparado doutrinária e jurisprudencialmente às taxas depende, para sua instituição e aumento, de lei específica sujeitando-se, igualmente, às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive contribuições sociais e taxas de suas fundações.

307 Q990511

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ano: 2022

Banca: IESES

Assinale a alternativa correta:

A Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático constitui uma das competências do Conselho da República. B Conforme disposto na Constituição Federal, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão. C A receita de concursos de prognósticos é uma das fontes de financiamento da saúde pública no Brasil, sendo vedada a utilização desses recursos para cobrir o déficit da previdência social, em razão da necessidade de assegurar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. D São imunes de contribuição para a seguridade social os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.

308 Q990474

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: IESES

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. B Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. C Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. D Instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

309 Q990463

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: INDEPAC

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual.

II. os orçamentos anuais.

III. as diretrizes orçamentárias.

Está correto o contido em:

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III.

310 Q990462

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: INDEPAC

Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o contido em:

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III.

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