Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuin

#Questão 990474 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

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