Questão Q990474
2022 IESES TJ-TO
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional
Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção • TJ-TO

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuin

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

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