São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Re

#Questão 990475 - Direito Constitucional, Poder Executivo, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. A existência da União; a segurança interna do País.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV. A probidade na administração; a lei orçamentária.

A sequência correta é:

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