A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.

Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.

No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a 31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$2.600.000,00 no exercício financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesa... Ver mais

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assin... Ver mais

Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.

I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;

II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;

III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.

As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de: