A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi con...

#Questão 816534 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.

Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

A) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

B) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.

C) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.

D) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.

E) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

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