Questões de Concurso de Direito Constitucional

171 Q739407

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

A não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional. B poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento. C poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. D poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício. E poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

172 Q739398

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,

A as despesas empenhadas e não liquidadas ensejam superávit financeiro passível de ser utilizado como fonte para geração de crédito no orçamento subsequente ao qual pertence a receita correspondente. B os empenhos deverão ser cancelados, eis que não processados, cabendo o pagamento das obrigações a eles subjacentes com dotações do orçamento do ano subsequente. C as dotações orçamentárias do exercício encerrado que deram suporte para os empenhos efetuados integrarão o orçamento do exercício subsequente, pertencendo também a este as despesas correspondentes. D somente será viável a geração de restos a pagar em se tratando de empenhos processados e que contem com a respectiva reserva no orçamento subsequente a título de pagamento por indenização. E os valores empenhados deverão ser inscritos em restos a pagar, para liquidação no exercício seguinte, em relação ao qual o montante é considerado extra orçamentário.

173 Q739397

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

A a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa. B a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo. C poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. D os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente. E poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.

174 Q739385

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

A que tenha por fundamento contrato escrito. B que tenha por fundamento sentença judicial. C apenas com exigibilidade inferior a doze meses. D que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida. E com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível extensão do conceito pela lei.

175 Q739332

Direito Constitucional

Ano: 2018