A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa ...

#Questão 739385 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

A) que tenha por fundamento contrato escrito.

B) que tenha por fundamento sentença judicial.

C) apenas com exigibilidade inferior a doze meses.

D) que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida.

E) com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível extensão do conceito pela lei.

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