No que se refere, em termos gerais, à prática brasileira do orçamento-programa aplicável a todos os entes federativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é amplo e complexo. Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO, dentre os muitos aspectos a serem abordados, deve conter: o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a avaliação dos riscos fiscais.

( ) Muitas são as etapas de elaboração de um orçamento-programa, dentre as quais podem ser citadas: Planejamento do Processo de Elaboração; Definição de Macrodiretrizes; Revisão da ... Ver mais

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Cons... Ver mais

Considere:

I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.

II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios.

É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que

Julgue os itens subsecutivos a respeito de tecnologia da informação (TI) na administração pública. O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políticas públicas do governo por um período de quatro anos e o caminho para viabilizar as metas.

Marque a alternativa correta.

Todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esta afirmação refere-se à:

Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal marque a alternativa incorreta:

Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre