Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs...

#Questão 740737 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

A) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.

B) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.

C) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.

E) a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

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