Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasi...

#Questão 740736 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

A) não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.

B) não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.

C) deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.

D) deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.

E) deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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