Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasi...

Questão Q740736

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

A não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade. B não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual. C deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto. D deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário. E deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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