Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.
Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o próximo item a respeito de planejamento nas políticas públicas. Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da criação de municípios, julgue o item seguinte. As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembramento de municípios.
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
